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Prefeita Cici Magalhães suspende reajuste da tarifa do ônibus




A Prefeita Cici Magalhães assinou o Decreto nº 367/2020, que suspende pelo prazo de 180 dias o procedimento de análise de reajuste da tarifa do transporte coletivo, executado pela Viação União Ltda no Município de Manhuaçu.

Uma das principais motivações para esta decisão foi a calamidade ocorrida com a mais forte enchente que atingiu o município há alguns dias e que trouxe inúmeros prejuízos para a população, além de grandes danos na infraestrutura de Manhuaçu. Na ocasião, foi decretada situação de emergência, com o Decreto Municipal (nº 363, de 25 de janeiro de 2020).

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Com o intuito de ajudar a população em seus esforços para se restabelecer, a Prefeita assinou o Decreto. ‘Diante desta situação vivenciada pela população, o prosseguimento de qualquer procedimento que vise a revisão de valores de impostos, taxas, alvarás, tarifas, preços públicos e de outros tributos, não atende, no momento, o interesse público’, mencionou.

A assinatura do Decreto, publicado na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 12/02, conta também com amparos legais previstos no Decreto Estadual NE nº 33, de 25 de janeiro de 2020, e da Portaria 161, de 25 de janeiro de 2020, expedida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

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