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Câmara de Vereadores de Luisburgo aprova três projetos em reunião extraordinária




A Câmara de Vereadores de Luisburgo se reuniu em sessão extraordinária presidida por Roque Garcia na noite desta segunda-feira, 02/12, em que foram aprovados três projetos de lei.

O primeiro projeto de lei aprovado é de autoria da Mesa Diretora, que introduz modificações na Lei Municipal 382, de 03 de abril de 2009 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo de Luisburgo.

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Em seguida foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, no valor de até 160 mil reais destinados a acorrer despesas com aquisição de veículos destinados à manutenção do transporte escolar do município. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, as dotações das referidas ações ate o limite de 30% do valor autorizado.

Por último foi aprovado projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, no valor de até 22.275,00 reais destinados à manutenção das atividades já fixadas para o exercício de 2019, independentemente da autorização contida no artigo 2º da Lei nº 614, de 02 de janeiro de 2019.

Assessoria de Comunicação Câmara de Luisburgo