16:19

Decisão Judicial volta com Cici Magalhães ao cargo de Prefeita de Manhuaçu




O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou o retorno da Prefeita de Manhuaçu, Cici Magalhães, ao cargo. A decisão foi disponibilizada no início da tarde desta quinta, 14/11, em atendimento a liminar solicitada pela defesa em agravo de instrumento. O Desembargador Jair Varão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal, foi responsável pela decisão.

O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastou a prefeita Cici Magalhães no dia 24 de outubro.

Anúncio

Na decisão, o desembargador Jair Varão argumenta que o afastamento liminar da prefeita exige prova incontroversa de que ela, no exercício de suas funções, estivesse colocando em risco a instrução processual.

De acordo com a publicação, “trata-se de agente político, eleito democraticamente, de modo que o seu afastamento se configura medida drástica que só se justifica diante de fortes evidências e comprovação de que ela realmente se mostra imprescindível para garantir o devido processo legal”.

Anúncio

A publicação do TJMG ainda explica que não há indícios de qualquer elemento que aponte para o comprometimento da investigação no caso de Cici Magalhães permanecer exercendo o cargo de Prefeita Municipal.

VEJA ABAIXO A CONCLUSÃO DA DECISÃO

Anúncio

“Fixo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu para julgamento do feito e defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tão somente no que concerne ao afastamento da agravante do cargo de Prefeita Municipal de Manhuaçu, para determinar que ela permaneça exercendo suas funções até o julgamento do mérito do recurso.

Comunique-se o juízo de primeiro grau acerca desta decisão e remetam-se os autos para processamento e julgamento conjunto com a ação civil pública nº 5003221-55.2017.8.13.0394.

Anúncio

Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins do art. 1.019, II, do CPC”.

Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Anúncio

Por fim, conclusos.

Belo Horizonte, 14 de novembro de 2019.

Anúncio

DES. JAIR VARÃO

Relator

Anúncio

Manhuacu.com