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Vereadores assinam requerimento de CPI para apurar possíveis irregularidades na gestão Cici Magalhães




Seis vereadores protocolaram na tarde de sexta-feira, 08/11, pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades na gestão da prefeita afastada Cici Magalhães. Ela está afastada a pedido do Ministério Público, que apontou possíveis irregularidades no evento Feira da Paz de 2017.

PODERES DA CPI

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As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Câmara, no caso da CPI de Manhuaçu, onde é formada por 17 vereadores, os seis vereadores que assinaram o pedido são suficientes para abertura. As CPIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.

As CPIs municipais têm os mesmos poderes atribuídos às comissões estaduais e federais, embasando-se no poder de investigar, que é próprio do Poder Legislativo.

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OS MOTIVOS

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatando pedido do Ministério Público estadual (MPMG), afastou a prefeita de Manhuaçu, Cici Magalhães (MDB), no dia 25 de outubro, alegando que ela cometeu descaso com o patrimônio público, com o próprio município e com os anseios da população. Cici tentou suspender os efeitos de medida liminar que a afastou do cargo de prefeita, mas seu pedido não foi aceito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Cabendo recurso na 3ª instância.

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VEREADORES

Assinaram o pedido de abertura de CPI os vereadores Adalto de Abreu (Solidariedade), Antônio Aparecido “Tony Mix” (PSD), Cleber da Penha Benfica, “Cleber da matinha” (PHS), José Geraldo Damasceno, “Zé Rulinha” (PP); Cabo Ferreira(PP) e Paulo Altino (PR).

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Segundo o vereador Adalto, o pedido será lido na próxima sessão da Câmara, que ocorrerá na quinta-feira (14/11), onde o presidente terá que iniciar o processo de composição dos membros da CPI. E tão logo isso aconteça, os trabalhos se iniciarão. Adalto ainda frisou “que a cassação de um chefe do executivo pela Câmara é mais sólido, já que na justiça cabem vários recursos, enquanto na Câmara se cassado, o efeito é imediato e sem retorno”.

Já o vereador Tony Mix disse que vão solicitar o afastamento de dois vereadores na votação da CPI. Segundo ele, os vereadores tem ligação direta com o caso, um por responder mesmo processo, e outro por ter sua esposa como cargo de confiança na prefeitura, “o que poderia afetar a lisura do voto na CPI”.

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Diário de Manhuaçu