agosto 8, 2019 7:48 am

Justiça determina que CPI forneça documentos a vereador de Simonésia




O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, Dr. Walteir José da Silva, concedeu liminar nesta quarta-feira, 07/08, em pedido apresentado pelo advogado do vereador José Rodrigues da Fonseca. O Mandado de Segurança foi impetrado contra a Câmara Municipal de Simonésia para obrigar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a permitir o acesso do vereador aos documentos da investigação.

O vereador José Rodrigues argumentou que, apesar de ser membro titular da Comissão, a presidente da CPI está impedindo que ele tenha acesso aos documentos do inquérito e dificultando o trabalho dele como vereador. A comissão foi constituída para investigar processos licitatórios e contratos que ensejaram a contratação de serviços de plantão médico na Prefeitura de Simonésia.

O magistrado considerou que ficou demonstrada a relevância dos motivos e fundamentos dos pedidos do vereador e determinou que a Comissão forneça cópia integral do procedimento investigatório e garanta o acesso dele ao procedimento.

Dr. Walteir José da Silva assinalou na decisão que: “A qualidade de Vereador e membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, por outro lado, atrai a incidência dos artigos 86, 98, 99 e 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Simonésia, os quais demonstram a imprescindibilidade de acesso amplo por parte do impetrante aos autos do procedimento investigatório, até mesmo para viabilizar o exercício de suas funções parlamentares e o próprio desenvolvimento dos trabalhos da Comissão”.

Portal Simonésia