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Aprovado pela Câmara de Manhuaçu projeto de lei complementar que dispõe sobre o Código de Obras do Município




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A Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou durante reunião ordinária presidida por João Gonçalves Linhares Júnior “Inspetor Juninho Linhares”, na noite desta quinta-feira, 11/07, projeto de lei complementar que dispõe sobre o Código de Obras do Município.

Os parlamentares falaram sobre todos os estudos que foram feitos e elogiaram a iniciativa do vereador José Eugênio que reabriu a análise para votação. Os vereadores se dedicaram para fazer ajustes e emendas com o objetivo de melhorar a proposta. O documento será encaminhado para o Poder Executivo sancionar.

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Em seguida, foi aprovado projeto de lei de autoria do Presidente Linhares que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio nos locais que especifica.

Os parlamentares também aprovaram projeto de lei, de autoria do vereador Rogerinho, que altera a Lei nº 2.236/2.000, que dispõe sobre denominação de ruas no Loteamento Pinheiro III, Bairro Bom Pastor, em Manhuaçu.

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Também foi aprovado projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu.

O Vereador Paulo Altino fez leitura do Procedimento Administrativo de Apuração de Fato nº 03/2019 confeccionado pela Comissão Permanente de Saúde tem como Presidente Vereador Paulo Altino, Relator Vereador Gilson Cesar e Membro Vereadora Berenice, que foi arquivado após aprovação dos vereadores.

Assessoria de Comunicação Câmara